- 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuições na manutenção, conservação corrente e periódica, beneficiação, grande reparação ou reformulação das características da Ponte 25 de Abril, e na coordenação e gestão integrada da segurança da exploração rodoviária e ferroviária.
- 2 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por Ponte 25 de Abril a ponte sobre o rio Tejo entre Lisboa e Almada, no seu conjunto de ponte suspensa, incluindo o viaduto de acesso norte da ponte, bem como os respectivos tabuleiros superior e inferior.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 06/06/2008