Artigo 9.º — Património e isenções fiscais

Vigente desde: 27/04/2009

1 -O património do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa é constituído pelos bens indicados nas respectivas disposições dos seus Estatutos.
2 -O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa goza de todas as isenções fiscais aplicáveis ao Estado, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 132.º da mesma lei.