É revogado o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António Augusto da Ascenção Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
Promulgado em 13 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
(ver documento original)