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Artigo 13.º

Dever de informação da presença do NMP

Redação registada como em vigor em 08/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha conhecimento ou suspeite da presença do NMP deve, de imediato, informar o ICNF, I. P., ou a DGAV, devendo, igualmente, sempre que solicitadas por estes serviços fornecer as informações que estiverem na sua posse relativas à presença do NMP.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -[Revogado.]