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Artigo 13.º

Dever de informação da presença do NMP

Redação registada como em vigor em 08/08/2011.

Esta redação foi substituída em 08/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que tenha detectado a existência de indícios da presença do NMP em território nacional deve, de imediato, informar a AFN e a DGADR.
  2. 2 -Sempre que forem recolhidas amostras de coníferas hospedeiras para despiste do NMP, devem ser comunicados à AFN os locais de recolha e os resultados obtidos, sem prejuízo do necessário reconhecimento desses resultados por aquela Autoridade.
  3. 3 -A AFN comunica aos interessados o resultado das monitorizações realizadas no âmbito das acções de prospecção do NMP.