Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 95/2014 — Fiscalização, instrução e decisão

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
2 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação por violação ao disposto no presente decreto-lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia.
3 -Quando o auto de notícia for levantado por entidade diversa da ASAE, o mesmo é-lhe remetido no prazo de 10 dias.
4 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, cabendo ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

Artigo 14.º — Fiscalização, instrução e decisão