É extinto o Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, de 9 de Setembro de 1947, com efeitos a partir da data da publicação do presente diploma.
Artigo 1.º — (Extinção do Fundo de Abastecimento)
Vigente desde: 13/05/1986
É extinto o Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, de 9 de Setembro de 1947, com efeitos a partir da data da publicação do presente diploma.