Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 95/91 — Conselho Nacional do Desporto Escolar

1 -O desporto escolar tem, como estrutura consultiva independente, o Conselho Nacional do Desporto Escolar.
2 -Compete ao Conselho Nacional do Desporto Escolar:
1. a)Propor um sistema de comunicação e troca de informação, a nível nacional, no âmbito do desporto escolar;
2. b)Participar na definição das orientações gerais para o desenvolvimento do desporto escolar;
3. c)Propor iniciativas, acções e projectos que possam contribuir para o desenvolvimento do desporto escolar;
4. d)Emitir parecer sobre o plano de actividades e correspondente orçamento na área do desporto escolar, bem como sobre a respectiva execução;
5. e)Emitir parecer no final de cada ano lectivo sobre o trabalho realizado a nível nacional;
6. f)Emitir parecer sobre o relatório da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário na área do desporto escolar;
7. g)Pronunciar-se em todos os casos em que tal lhe for solicitado pelo Ministro da Educação.
3 -Têm assento no Conselho:
1. a)O director-geral dos Ensinos Básico e Secundário, que presidirá;
2. b)O subdirector-geral da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário ao qual competir a direcção do Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar;
3. c)O director-geral dos Desportos ou um seu representante;
4. d)Um representante de cada um dos directores regionais de educação;
5. e)Um representante dos serviços competentes para a Educação Física e desporto escolar da Região Autónoma da Madeira;
6. f)Um representante da Direcção Regional de Educação Física e Desporto da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Um representante de cada um dos conselhos científicos dos estabelecimentos de ensino universitário na área da Educação Física e do desporto;
8. h)Um representante do Secretariado Nacional de Reabilitação;
9. i)Um representante da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
10. j)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
11. l)Um representante do Conselho Nacional da Juventude;
12. m)Um representante da Sociedade Portuguesa de Educação Física;
13. n)Um representante do Conselho Nacional das Associações dos Profissionais de Educação Física;
14. o)Um representante do Comité Olímpico Português;
15. p)Quatro representantes das associações de pais, sendo um por área abrangida por cada direcção regional de educação;
16. q)Quatro representantes das associações de estudantes do ensino secundário, eleitos pelas mesmas, sendo um por cada área abrangida por cada direcção regional de educação.

Artigo 18.º — Conselho Nacional do Desporto Escolar

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