É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro;
- b)Decreto-Lei n.º 197/79, de 29 de Junho;
- c)Decreto-Lei n.º 150/86, de 18 de Julho.
Artigo 23.º — Legislação revogada
Vigente desde: 26/02/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1991