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Artigo 12.º

(Mesa das assembleias de recolha e contagem de votos)

Redação registada como em vigor em 30/01/1976.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1.Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro serão constituídas as mesas necessárias para promover e dirigir as operações de escrutínio eleitoral.
  2. 2.Cada mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e o número de vogais e escrutinadores necessários para o desempenho das funções que lhe estão cometidas.