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Artigo 14.º

(Designação dos delegados das listas)

Redação registada como em vigor em 30/01/1976.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1.Até ao décimo segundo dia anterior à data da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicarão, por escrito, à Comissão Nacional das Eleições os seus delegados e os suplentes às assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro.
  2. 2.A cada delegação e seu suplente será imediatamente entregue uma credencial pela Comissão Nacional das Eleições.