À comissão de fiscalização compete:
- a)Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial;
- b)Emitir parecer sobre o orçamento anual, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência;
- c)Fiscalizar a arrecadação de receitas, bem como a realização das despesas;
- d)Examinar periodicamente a situação económica, financeira e patrimonial e proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
- e)Emitir parecer sobre a constituição de fundos de maneio, bem como sobre as condições da respectiva movimentação;
- f)Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
- g)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
- h)Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
- i)Apreciar a aplicação financeira dos apoios concedidos pelo IDP no âmbito dos contratos-programa celebrados;
- j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pela direcção;
- l)Participar ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tutela a área do desporto as ilegalidades e irregularidades que detectar.