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Artigo 22.º — Receitas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007
  1. 1 -Constituem receitas do IDP:
    1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
    2. b)As percentagens do produto líquido da exploração dos concursos e de apostas mútuas previstas na legislação aplicável;
    3. c)As percentagens das receitas brutas da exploração do jogo do bingo previstas na legislação aplicável;
    4. d)As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade;
    5. e)As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços e da utilização de instalações desportivas e outras afectas ao IDP;
    6. f)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
    7. g)As multas e coimas destinadas ao IDP, nos termos da legislação aplicável;
    8. h)As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que por lei lhe sejam atribuídas;
    9. i)O produto da venda de publicações e de outros bens editados ou produzidos pelo IDP;
    10. j)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, contrato ou outro título revertam para o IDP.
  2. 2 -As taxas e preços da venda de bens e serviços a que se refere o número anterior serão aprovados, sob proposta do IDP, pelo membro do Governo que tutela a área do desporto.
  3. 3 -Os saldos verificados no final de cada ano relativamente às receitas que não sejam provenientes de transferência do Orçamento do Estado e que se destinam, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.
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