Artigo 25.º — Apoio material e financeiro

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007

1 -A concessão de apoio financeiro é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IDP poderá propor ao membro do Governo que tutela a área do desporto a concessão de apoio material e financeiro a pessoas singulares e colectivas.