São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 199/97, de 7 de Agosto, 84/98, de 3 de Abril, e 316-A/98, de 22 de Outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março;
- c)O Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março.