São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio;
- c)As alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º e a alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2007