- 1 -A Universidade do Porto é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional que se rege pelos seus Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
- 2 -A Universidade tem a sua sede na cidade do Porto, podendo desenvolver as suas actividades e criar unidades orgânicas em outros locais fora do município da sede, no País ou no estrangeiro, incluindo delegações ou outras formas de representação.
Artigo 1.º — Denominação, natureza, sede
Vigente desde: 27/04/2009