O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
Promulgado em 15 de Agosto de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Agosto de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.