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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental.
  2. 2 -O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual.