As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
Artigo 12.º — Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/02/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2018
Lei n.º 77/2017 - 1.ª Série(17/08/2017)
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