O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)10% para a entidade autuante;
- b)20 % para o município respetivo;
- c)10 % para o ICNF, I. P.;
- d)25 % para o Fundo Florestal Permanente;
- e)35 % para o Estado.
Artigo 18.º — Destino das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/12/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2020
Decreto-Lei n.º 32/2020 - 1.ª Série(01/07/2020)
Original