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Artigo 18.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 28/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:

  1. a)10% para a entidade autuante;
  2. b)20 % para o município respetivo;
  3. c)10 % para o ICNF, I. P.;
  4. d)25 % para o Fundo Florestal Permanente;
  5. e)35 % para o Estado.