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Artigo 18.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 19/07/2013.

Esta redação foi substituída em 28/12/2020. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:

  1. a)10% para a entidade autuante;
  2. b)20 % para o município respetivo;
  3. c)10 % para o ICNF, I. P.;
  4. d)60 % para o Estado.