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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 19/07/2013.

Esta redação foi substituída em 13/02/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as seguintes ações de arborização e rearborização:
    1. a)Para fins exclusivamente agrícolas;
    2. b)Enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias;
    3. c)Que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal.
  3. 3 -Às ações de arborização e rearborização previstas no presente decreto-lei, bem como as integradas nos projetos ou objeto dos procedimentos a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 3 do artigo 6.º, não é aplicável o Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril.