- 1 -Sem prejuízo de outras limitações previstas nas presentes bases e no contrato de concessão, ficam sujeitas a autorização do concedente as deliberações da concessionária relativas à alteração do objeto social e à transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade.
- 2 -Os acordos parassociais celebrados entre os acionistas da concessionária, bem como as respetivas alterações, devem ser objeto de autorização do concedente.
- 3 -As autorizações previstas nos números anteriores não podem ser infundadamente recusadas.
Base IX — Estatutos e acordos entre acionistas
Vigente desde: 25/06/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2014