Art.º VIII · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Capital social da concessionária

1 -Dependem de autorização do concedente, a qual não pode ser infundadamente recusada:
1. a)A redução do capital social da concessionária;
2. b)O aumento do capital social da concessionária, sempre que deste resulte a alteração dos respetivos acionistas; e
3. c)A oneração e a transmissão de ações representativas do capital social da concessionária.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a oneração de ações efetuadas em benefício das entidades financiadoras da atividade que integra o objeto da concessão e no âmbito dos contratos de financiamento que venham a ser celebrados pela concessionária para o efeito.
3 -A oneração e a transmissão de ações da concessionária e a redução e o aumento do respetivo capital social efetuados em violação do disposto nas presentes bases ou nos estatutos da concessionária são nulos.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis em vigor à data da operação em causa, designadamente no domínio da contratação pública.

Base VIII — Capital social da concessionária