Art.º LIV · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Liberação das garantias

1 -A caução prevista na base XXXII é liberada nos seguintes termos:
1. a)50 % do respetivo valor é liberado, no termo da concessão;
2. b)O valor remanescente deve ser liberado decorrido um ano sobre o termo da concessão.
2 -A liberação da caução prevista no número anterior efetiva-se mediante comunicação dirigida pelo concedente aos respetivos depositários ou emitentes.
3 -O valor retido a que se refere a base anterior deve ser pago nos termos seguintes:
1. a)50 %, decorrido um ano após o termo da concessão;
2. b)50 %, decorridos dois anos após o termo da concessão.

Base LIV — Liberação das garantias