Art.º XI · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Bens e direitos afetos à concessão

1 -Consideram-se afetos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infraestruturas.
2 -Consideram-se também afetos à concessão os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 -Consideram-se ainda afetos à concessão, desde que diretamente relacionados com a atividade concessionada, nos termos da base II, os demais bens e direitos de qualquer natureza e as relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de serviços.

Base XI — Bens e direitos afetos à concessão