Art.º XLVI · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Modificação unilateral por interesse público

1 -Com o objetivo de assegurar a permanente adequação da concessão às exigências de política ambiental e à regularidade, eficiência e continuidade do serviço público, o concedente reserva-se o direito de alterar as condições da sua exploração, nos termos da lei e das presentes bases.
2 -Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem as condições de exploração, há lugar à reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato, nos termos da base XLVIII.

Base XLVI — Modificação unilateral por interesse público