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Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGeFE, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e de transferências de outros serviços ou organismos do MEC.
  2. 2 -O IGeFE, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
    2. b)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;
    3. c)O produto da venda de bens e serviços e de prestação de serviços no âmbito das respetivas atribuições;
    4. d)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
    5. e)Donativos, heranças ou legados;
    6. f)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
    7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.