Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 96/2015 — Receitas

1 -O IGeFE, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e de transferências de outros serviços ou organismos do MEC.
2 -O IGeFE, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
2. b)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;
3. c)O produto da venda de bens e serviços e de prestação de serviços no âmbito das respetivas atribuições;
4. d)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
5. e)Donativos, heranças ou legados;
6. f)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º — Receitas