- 1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
- 2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou das que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo:
- a)Assegurar a representação do IGeFE, I.P., nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos nacionais e estrangeiros;
- b)Definir as diretrizes que devem orientar a organização e o funcionamento do IGeFE, I.P., com vista à realização da sua missão e à prossecução das suas atribuições;
- c)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da educação e ciência os planos de investimento dos serviços e organismos do MEC e, sob proposta destes, os respetivos projetos de orçamento;
- d)Acompanhar e monitorizar a execução do orçamento de atividade e de projeto dos serviços e organismos do MEC;
- e)Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros do IGeFE, I.P., tendo em conta os instrumentos de gestão aprovados;
- f)Aprovar os regulamentos que se mostrem necessários à prossecução das atribuições do IGeFE, I.P.;
- g)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas.
- 3 -O conselho diretivo pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros e nos dirigentes dos seus serviços as competências que lhe estejam cometidas.
- 4 -O presidente do conselho diretivo pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências que lhe são cometidas, bem como delegar competências em matéria administrativa e financeira em dirigentes e coordenadores de equipas ou projetos do IGeFE, I.P., estabelecendo em cada caso, os respetivos limites e condições.
Artigo 5.º — Conselho diretivo
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/09/2025