Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.
  2. 2 -Excetua-se do disposto no número anterior, o disposto:
    1. a)No artigo 31.º, que produz efeitos a partir da data da publicação do presente decreto-lei;
    2. b)No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º