Artigo 12.º — Membros não permanentes

Vigente desde: 23/11/2018

1 -São membros não permanentes do CNC a ANAC e a entidade coordenadora.
2 -Os membros não permanentes têm o estatuto de observadores, não lhes sendo aplicável o disposto nos artigos 9.º a 11.º dos presentes estatutos.