Artigo 4.º — (Competência em matéria de investigação criminal)

Vigente desde: 18/05/1978

1 -...
2 -...
3 -Os processos que findam sem que a acusação seja deduzida ou o julgamento requerido ficam arquivados na Polícia Judiciária, se tiver sido esta o organismo investigador.
4 -A Polícia Judiciária pode ser dispensada pelo procurador-geral da República da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/1978