Artigo 1.º — (Criação do INGA)

Vigente desde: 13/05/1986

1 -É criado no Ministério das Finanças o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).
2 -O INGA tem natureza de instituto público e é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
3 -O INGA fica sob tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação para os assuntos que não sejam de mera gestão corrente, a definir por despacho conjunto.