Os saldos apurados no final de cada gerência relativamente às receitas inscritas no Orçamento do Estado a favor do INGA poderão ser despendidos no ano ou anos económicos seguintes.
Os saldos apurados no final de cada gerência relativamente às receitas inscritas no Orçamento do Estado a favor do INGA poderão ser despendidos no ano ou anos económicos seguintes.