Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Para a prossecução dos objectivos e atribuições a que refere o artigo 1.º, compete ao MAR:

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para a prossecução dos objectivos e atribuições a que refere o artigo 1.º, compete ao MAR:

  1. 1 -Para a prossecução dos objectivos e atribuições a que refere o artigo 1.º, compete ao MAR:
    1. a)Efectuar o registo de navios de comércio, incluindo os contratos de construção, e das embarcações de recreio;
    2. b)Fiscalizar as condições técnicas dos navios, de acordo com as convenções internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa ou a legislação nacional aplicável aos navios não abrangidos por aquelas;
    3. c)Efectuar inspecções aos navios;
    4. d)Proceder à identificação radioelétrica aos navios;
    5. e)Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios;
    6. f)Emitir os certificados aos navios, incluindo, conforme aplicável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, os Registos Sinóticos Contínuos e as licenças radioelétricas;
    7. g)Emitir, validar e controlar os papéis de bordo;
    8. h)Comunicar, delegar e articular com as organizações reconhecidas que tenham estabelecido com acordos formais de delegação de funções estatutárias com a DGRM intervenções a bordo das embarcações, nomeadamente no que respeita a vistorias e certificação de embarcações não abrangidas pela regulamentação internacional obrigatória;
    9. i)Fixar as lotações mínimas dos navios e emitir os respectivos certificados;
    10. j)Fazer a matrícula das tripulações;
    11. l)Reconhecer os certificados técnicos emitidos por administrações marítimas estrangeiras referentes à actividade das marinhas de comércio e de recreio;
    12. m)Efectuar a inscrição dos factos jurídicos a ele sujeitos e referentes aos navios registados;
    13. n)Realizar os demais actos inerentes às obrigações do registo.
  2. 2 -Sempre que os navios registados no MAR sejam utilizados na cabotagem nacional, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM):
    1. a)Realizar as inspecções no início da utilização dos navios na cabotagem nacional tendo em vista a verificação dos requisitos necessários à manutenção da certificação, nos termos das convenções internacionais aplicáveis;
    2. b)Promover as acções de fiscalização relativas aos requisitos de segurança dos navios no que respeita às responsabilidades do Estado de bandeira, nos termos da lei e das convenções internacionais aplicáveis, sempre que se entenda adequado e durante o período de operação naquele tráfego;
    3. c)Exercer as competências referidas nas alíneas i) e l) do número anterior.