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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 28/11/1993.

Esta redação foi substituída em 25/08/1999. Ver a versão consolidada

Para a prossecução dos objectivos e atribuições a que refere o artigo 1.º, compete ao MAR:

  1. a)Efectuar o registo de navios de comércio, incluindo os contratos de construção, e das embarcações de recreio;
  2. b)Fiscalizar as condições técnicas dos navios, de acordo com as convenções internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa ou a legislação nacional aplicável aos navios não abrangidos por aquelas;
  3. c)Efectuar inspecções aos navios;
  4. d)Proceder à atribuição de indicativos de chamada;
  5. e)Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios;
  6. f)Emitir os certificados dos navios;
  7. g)Emitir, validar e controlar os papéis de bordo;
  8. h)Fiscalizar a actividade das sociedades de classificação devidamente credenciadas;
  9. i)Fixar as lotações mínimas dos navios e emitir os respectivos certificados;
  10. j)Fazer a matrícula das tripulações;
  11. l)Reconhecer os certificados técnicos emitidos por administrações marítimas estrangeiras referentes à actividade das marinhas de comércio e de recreio;
  12. m)Efectuar a inscrição dos factos jurídicos a ele sujeitos e referentes aos navios registados;
  13. n)Realizar os demais actos inerentes às obrigações do registo.