Os navios registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa.
Artigo 6.º
Vigente desde: 28/03/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/1989
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)
Os navios registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa.
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Em vigor desde 28/03/1989
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)