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Artigo 31.º

Competência

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Definir a orientação geral da ERSE e acompanhar a sua execução;
    2. b)Aprovar os regulamentos externos necessários ao exercício das suas funções;
    3. c)Elaborar os pareceres e tomar as deliberações previstas no presente diploma;
    4. d)Praticar os demais actos necessários à prossecução dos fins da ERSE.
  2. 2 -Compete ao conselho de administração no que respeita ao funcionamento da ERSE:
    1. a)Aprovar os regulamentos internos necessários ao exercício das suas funções;
    2. b)Elaborar os planos de actividade e os orçamentos, bem como os relatórios de actividade e contas;
    3. c)Definir a organização dos serviços e os quadros do respectivo pessoal e proceder ao seu recrutamento;
    4. d)Administrar o património da ERSE, arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
    5. e)Proceder à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao exercício de funções da ERSE.