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Artigo 38.º

Competência

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

Ao fiscal único compete:

  1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira da ERSE;
  2. b)Examinar periodicamente as contas da ERSE e fiscalizar a observância das normas contabilísticas na sua preparação;
  3. c)Dar parecer sobre o orçamento e sobre as contas anuais da ERSE;
  4. d)Pronunciar-se sobre a aquisição, a oneração e a alienação ou o arrendamento de bens imóveis;
  5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo conselho de administração.