Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 97/2002 — Competências

1 -Compete ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria da gestão financeira e patrimonial da ERSE, bem como a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial da ERSE;
2. b)Dar parecer sobre o plano de atividades, o orçamento anual e sobre o relatório e contas preparados pelo conselho de administração;
3. c)Examinar periodicamente as contas da ERSE e fiscalizar a observância das normas contabilísticas na sua preparação;
4. d)Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
5. e)Dar parecer prévio sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
6. f)Dar parecer prévio sobre a contratação de empréstimos pela ERSE;
7. g)Manter o conselho de administração informado sobre o resultado das suas ações fiscalizadoras, elaborando relatórios, incluindo um relatório anual global;
8. h)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.
2 -O prazo para a elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.
3 -Para o exercício das suas competências, o fiscal único tem direito a:
1. a)Obter do conselho de administração as informações e esclarecimentos que repute necessários;
2. b)Ter acesso a todos os serviços e à documentação da ERSE, podendo solicitar a presença dos respetivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

Artigo 38.º — Competências

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