a)Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria da gestão financeira e patrimonial da ERSE, bem como a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial da ERSE;
b)Dar parecer sobre o plano de atividades, o orçamento anual e sobre o relatório e contas preparados pelo conselho de administração;
c)Examinar periodicamente as contas da ERSE e fiscalizar a observância das normas contabilísticas na sua preparação;
d)Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
e)Dar parecer prévio sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
f)Dar parecer prévio sobre a contratação de empréstimos pela ERSE;
g)Manter o conselho de administração informado sobre o resultado das suas ações fiscalizadoras, elaborando relatórios, incluindo um relatório anual global;
h)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.
2 -O prazo para a elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.
3 -Para o exercício das suas competências, o fiscal único tem direito a:
a)Obter do conselho de administração as informações e esclarecimentos que repute necessários;
b)Ter acesso a todos os serviços e à documentação da ERSE, podendo solicitar a presença dos respetivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.