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Artigo 47.º

Organização

Redação registada como em vigor em 04/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho tarifário compreende duas secções:
    1. a)A secção do setor elétrico, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a k) e u) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior;
    2. b)A secção do setor do gás natural, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a e) e l) a t) e u) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -O conselho tarifário pode reunir, em sessão plenária, para tratar de questões comuns às duas secções que o compõem.