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Artigo 47.º

Organização

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho tarifário compreende duas secções:
    1. a)A secção do sector eléctrico, composta pelos membros indicados nas alíneas a), b), c), g), i) e j) do n.º 1 e os mencionados no n.º 2, ambos do artigo anterior;
    2. b)A secção do sector do gás natural, composta pelos membros referidos nas alíneas d), e), f, h), i) e j) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Pode haver reuniões plenárias do conselho tarifário para tratar de questões comuns às duas secções.
  3. 3 -O conselho tarifário e as suas secções são presididas pelo representante do Instituto do Consumidor.

Referências (1)