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Artigo 48.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho tarifário emitir parecer, através das suas secções, sobre a aprovação e revisão dos regulamentos tarifários, bem como sobre a fixação de tarifas e preços.
  2. 2 -As propostas de fixação de tarifas e preços são apresentadas pelo conselho de administração à secção competente do conselho tarifário com a antecedência mínima estabelecida no regulamento tarifário relativamente à data prevista para a entrada em vigor das novas tarifas e preços.
  3. 3 -A secção competente do conselho tarifário emite parecer no prazo previsto no regulamento tarifário correspondente.
  4. 4 -Os pareceres referidos no presente artigo são aprovados por maioria, não sendo vinculativos.
  5. 5 -Os pareceres do conselho tarifário são publicitados pela ERSE e disponibilizados para consulta na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.