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Artigo 5.º

Promoção e defesa da concorrência

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à ERSE fomentar e garantir a observância das regras da concorrência nos sectores por si regulados, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.
  2. 2 -Incumbe à ERSE denunciar à Autoridade da Concorrência as práticas restritivas da concorrência de que tenha conhecimento e colaborar com aquela no correspondente procedimento sancionatório.