Artigo 5.º
Coadjuvação de outras autoridades
Redação registada como em vigor em 12/04/2002.
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A ERSE dispõe da cooperação das autoridades e serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas funções, designadamente da DGE e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.