Artigo 53.º

Serviços

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A ERSE dispõe de serviços de apoio técnico e administrativos necessários à prossecução das suas atribuições.
2 -Os serviços e respetivas estruturas, organização e funcionamento constam de regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.