Saltar para o conteúdo principal

Artigo 58.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional, a ERSE está sujeita, nos termos dos presentes estatutos, à tutela do Ministro da Economia e, quando for caso disso, do Ministro das Finanças.
  2. 2 -Carecem de aprovação ministerial:
    1. a)O relatório de actividades e as contas;
    2. b)O regulamento dos serviços;
    3. c)O regulamento de recrutamento de pessoal e a tabela das respectivas remunerações.